Questão 21950 — Direito Empresarial

Resposta: A

A alternativa correta é a A. O estabelecimento empresarial, conforme o Art. 1.142 do Código Civil, é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Apesar de ser composto por bens de naturezas diversas (móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos), o estabelecimento como um todo é considerado um bem móvel, para fins de sua alienação e de hipoteca, por exemplo, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência. As demais alternativas estão incorretas: B erra ao exigir a anuência de *todos* os credores para a validade do trespasse, quando o Art. 1.147 do Código Civil impõe a responsabilidade solidária do adquirente pelas dívidas anteriores à transferência e exige a notificação dos credores ou o pagamento das dívidas, sob pena de ineficácia em relação a eles, e não de invalidade do contrato; C está incorreta porque o estabelecimento é composto tanto por bens corpóreos quanto incorpóreos (incluindo nome empresarial e marcas, que são incorpóreos); D está incorreta, pois o contrato de locação do imóvel onde se situa o estabelecimento é um dos elementos que integram o complexo de bens; E erra ao afirmar que o aviamento e a clientela não podem ser transferidos, pois são justamente valores econômicos que agregam ao estabelecimento e são considerados no trespasse.