Questão 5742 —

Resposta: D

A questão envolve a competência jurisdicional quando uma autarquia federal ingressa como litisconsorte facultativo em ação originalmente proposta perante a Justiça Estadual. Conforme jurisprudência consolidada do STF, a mera condição de litisconsorte facultativo não enseja competência da Justiça Federal, sendo determinante a matéria da demanda originária e a qualidade da parte originária. Como a ação foi proposta contra a Administração Pública estadual perante Vara da Fazenda Pública estadual (competência originária da Justiça Estadual), o ingresso de autarquia federal como litisconsorte voluntário não desloca a competência. A alternativa B está incorreta porque o litisconsórcio facultativo não transfere a competência para a Justiça Federal; A e C estão incorretas pois não há conflito a ser dirimido nem remessa obrigatória; E está incorreta porque a decisão sobre litisconsórcio não se baseia unicamente na natureza jurídica do direito tutelado. A alternativa D está correta ao afirmar que a intervenção do órgão de classe (como litisconsorte) não justifica deslocamento de competência, mantendo-se a Justiça Estadual como competente.