O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuições que extrapolam a mera fiscalização da lei, atuando como órgão de contro

Question

O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuições que extrapolam a mera fiscalização da lei, atuando como órgão de controle externo e interno em diversas esferas. Uma das suas importantes atribuições, como mecanismo de controle não parlamentar e social, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, sobre a atuação do Ministério Público em controle da legalidade e da constitucionalidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Ministério Público atua como 'custos legis' (fiscal da lei) em processos judiciais, pronunciando-se sobre a regularidade do processo e a legalidade do ato questionado, garantindo o cumprimento da ordem jurídica.

Answer

O Ministério Público não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pois essas ações são privativas do Presidente da República.

Answer

O rol de legitimados para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) é taxativo e não inclui o Procurador-Geral da República.

Answer

A atuação do Ministério Público no controle de constitucionalidade se restringe à esfera administrativa, não possuindo legitimidade para intervir em processos judiciais.

Answer

O Ministério Público pode, por iniciativa própria, anular atos administrativos ilegais sem a necessidade de qualquer pronunciamento judicial ou da própria Administração.

Questão 29944 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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