Questão 21755 — Legislação Tributária Estadual

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Legislação Tributária Estadual
Modelo 65
Difícil
FCC
Gerado por IA
Questão 21755

O Modelo 65, NF-e de Eventos, é um instrumento essencial para a gestão e controle fiscal de operações que demandam o registro de informações adicionais sobre Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já autorizadas. Um dos eventos que podem ser associados a uma NF-e original através do Modelo 65 é a Manifestação do Destinatário. Acerca deste evento, considere as seguintes afirmações: I. A Manifestação do Destinatário pode ser realizada pelo destinatário da mercadoria, com o objetivo de confirmar o recebimento da mercadoria e a veracidade da operação descrita na NF-e. II. Caso o destinatário não se manifeste sobre a NF-e em até 180 dias contados da data de autorização de uso, considera-se a operação como não realizada pelo fisco. III. A Manifestação do Destinatário pode ser classificada em 'Ciência da Operação', 'Confirmação da Operação' e 'Desconhecimento da Operação', e também o evento 'Operação não Realizada'. Com base nas afirmações apresentadas e na legislação aplicável ao Modelo 65, assinale a opção CORRETA:

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