O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos

Question

O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela empresa. Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.

Accepted Answer

O ente público municipal terá responsabilidade subsidiária.

Answer

O Município de Abreu e Lima será responsabilizado solidariamente.

Answer

Poderá haverá reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público para os vigilantes que não tiveram a CTPS assinada.

Answer

Não haverá responsabilidade do Município porque ele é o tomador dos serviços.

Answer

A responsabilidade é do Poder Público, exceto em relação ao FGTS, por expressa exclusão legal.

Questão 4151 —

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