O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de

Question

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que

Accepted Answer

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.

Answer

a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.

Answer

Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.

Answer

a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.

Answer

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

Questão 5390 —

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