O ordenamento jurídico brasileiro consagra os direitos da personalidade como prerrogativas inerentes a todo ser humano, dotados de características próprias e de fundamental importância para a dignidad

Question

O ordenamento jurídico brasileiro consagra os direitos da personalidade como prerrogativas inerentes a todo ser humano, dotados de características próprias e de fundamental importância para a dignidade da pessoa. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

São direitos intransmissíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis, tendo como característica a extrapatrimonialidade, mas podem ser exercidos por meio de representantes legais em caso de incapacidade absoluta do titular.

Answer

Os direitos da personalidade são disponíveis, podendo o indivíduo renunciar a eles em favor de terceiros, desde que o faça por meio de instrumento público.

Answer

A proteção aos direitos da personalidade se estende apenas à pessoa natural durante a sua vida, cessando completamente com a morte, não havendo qualquer resguardo para o nome ou imagem post mortem.

Answer

A cessão de direitos autorais sobre obra intelectual, por sua natureza patrimonial, afasta a proteção do direito moral do autor à integridade da obra, que é um direito da personalidade indisponível.

Answer

O direito ao próprio nome, enquanto direito da personalidade, pode ser objeto de penhora para satisfazer dívidas de natureza alimentar, dada a sua função social e econômica.

Questão 38232 — Direito Civil

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