Questão 18028 — Direito Administrativo

Resposta: B

O poder de polícia é corretamente definido como uma atribuição estatal que visa condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo, sempre respeitando os limites legais e constitucionais. Conforme a Lei 3.924/1961 (Lei do Serviço Público Federal) e a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de poder administrativo que, embora discricionário em alguns aspectos, não é irrestrito: está vinculado aos objetivos de segurança, moralidade, saúde pública e ordem social. A alternativa B é a única que contempla essa essência jurídica: a administração pode limitar direitos, mas apenas mediante lei e dentro dos limites constitucionais. As demais alternativas incorrem em erros: A exagera a discricionariedade; C nega completamente a discricionariedade; D atribui o poder aos particulares; E o atribui ao Judiciário.