A administração pública expediu uma portaria municipal determinando o fechamento de um estabelecimento comercial que funcionava sem licença ambiental há mais de dois anos. O proprietário questiona o a

Question

A administração pública expediu uma portaria municipal determinando o fechamento de um estabelecimento comercial que funcionava sem licença ambiental há mais de dois anos. O proprietário questiona o ato argumentando que a administração não teria competência para executar diretamente tal medida. Qual é o fundamento legal que autoriza a administração a tomar essa ação sem necessidade de intervenção judicial prévia?

Accepted Answer

O poder de polícia administrativa, que permite à administração executar diretamente medidas de caráter preventivo ou repressivo para proteger a saúde, segurança e ordem públicas, sem necessidade de sentença judicial, em situações de flagrante ilegalidade ou risco iminente.

Answer

O princípio da legalidade que vincula toda a administração aos termos estritos da lei, impedindo qualquer execução administrativa.

Answer

A competência privativa do Poder Judiciário, que delega ao Executivo apenas atos ministeriais sem qualquer poder de decisão.

Answer

O princípio da moralidade administrativa, que autoriza a administração a agir conforme critérios subjetivos de conveniência política.

Answer

A soberania do Estado que dispensa qualquer fundamentação legal para atos de polícia administrativa municipal.

Questão 18029 — Direito Administrativo

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