O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para o exercício de suas funções de controle e fiscalização. Assinale a alternativa que melhor define o conceito legal de poder

Question

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para o exercício de suas funções de controle e fiscalização. Assinale a alternativa que melhor define o conceito legal de poder de polícia conforme a doutrina e a jurisprudência administrativas.

Accepted Answer

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, mediante atos restritivos e preventivos.

Answer

É exclusivamente o direito de punição da Administração, equivalente ao poder punitivo do Estado nos processos judiciais ordinários.

Answer

É a competência conferida apenas aos órgãos judiciais para revogar direitos e liberdades dos cidadãos em casos de infração.

Answer

É o poder que permite à Administração criar novas leis e regulamentos sem qualquer limitação constitucional.

Answer

É o direito absoluto da Administração de intervir na propriedade privada sem necessidade de indenização ou justificativa legal.

Questão 19302 — Direito Administrativo

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