Maria, proprietária de um imóvel em zona residencial, deseja construir uma fábrica de alimentos processados. A Administração Municipal nega a licença sob o argumento de que tal atividade viola normas

Question

Maria, proprietária de um imóvel em zona residencial, deseja construir uma fábrica de alimentos processados. A Administração Municipal nega a licença sob o argumento de que tal atividade viola normas de zoneamento e causaria incômodo à vizinhança. Sobre o exercício do poder de polícia nesta situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O exercício do poder de polícia neste caso é legítimo e legal, pois busca proteger o interesse coletivo, respaldado no poder de polícia preventivo e nas normas de zoneamento.

Answer

A Administração agiu de forma arbitrária e abusiva, pois a propriedade é direito absoluto e inalienável, não podendo sofrer qualquer restrição.

Answer

A negação da licença só seria válida se a Administração comprovasse danos já ocorridos aos vizinhos, pois o poder de polícia não pode atuar preventivamente.

Answer

A Administração deveria conceder a licença imediatamente, pois o Estado não pode exercer poder de polícia sobre atividades econômicas privadas.

Answer

O poder de polícia neste caso seria válido apenas se a fábrica estivesse localizada em zona industrial, não sendo aplicável em zonas residenciais.

Questão 19303 — Direito Administrativo

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