O poder de polícia, prerrogativa da Administração Pública, manifesta-se em diversas vertentes, sendo fundamental para a manutenção da ordem e do bem-estar social. Acerca desse poder, assinale a altern

Question

O poder de polícia, prerrogativa da Administração Pública, manifesta-se em diversas vertentes, sendo fundamental para a manutenção da ordem e do bem-estar social. Acerca desse poder, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O poder de polícia abrange tanto a atividade de fiscalização e sanção quanto a atividade de prevenção, mediante normas e atos autorizativos, visando a garantia do interesse público e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Answer

O poder de polícia limita-se à atividade de fiscalização e sanção, sendo vedada à Administração a edição de normas gerais e abstratas para regular condutas.

Answer

A discricionariedade é inerente ao poder de polícia, permitindo que o agente público atue de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentação legal para suas decisões.

Answer

O poder de polícia pode ser exercido de forma absoluta, sem qualquer controle judicial ou administrativo, em nome da supremacia do interesse público.

Answer

A delegação do poder de polícia é plenamente admitida a empresas privadas que prestam serviços públicos, mesmo em relação a atos que envolvam o exercício de poder sancionatório.

Questão 24353 — Noções de Direito Administrativo

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