O poder disciplinar da Administração Pública é fundamental para a manutenção da ordem e da legalidade dentro da estrutura estatal. Sobre este poder, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Este poder permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções aos seus agentes, bem como a particulares que violem normas administrativas ou contratuais, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

Answer

O poder disciplinar é exclusivo dos órgãos de controle interno e externo, não podendo ser exercido por órgãos de natureza administrativa comum em relação a seus agentes.

Answer

A aplicação de penalidades administrativas em decorrência do exercício do poder disciplinar prescinde da observância do devido processo legal, em virtude da supremacia do interesse público.

Answer

O poder disciplinar se manifesta apenas sobre os servidores públicos, sendo inaplicável a particulares que possuam contrato administrativo ou licença com o Poder Público.

Answer

A prescrição da pretensão punitiva, no âmbito do poder disciplinar, é matéria de direito civil e não se aplica aos atos da Administração Pública, que possui o direito de punir a qualquer tempo.

Questão 23945 — Direito Administrativo

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