Questão 23944 — Direito Administrativo

Resposta: A

O poder hierárquico permite a organização interna da Administração, incluindo a delegação e a avocação de competências. A avocação, prevista no art. 11 da Lei nº 9.784/1999, é a retirada de competência de órgão inferior pelo superior, podendo ocorrer em casos de urgência ou para melhor análise do caso concreto, sendo a alternativa A correta ao mencionar a possibilidade de avocar competências com base legal, garantindo a eficiência. A alternativa B está incorreta pois a delegação de competência não pode abranger matéria de ordem pública, e a avocação é excepcional. A alternativa C está incorreta pois a avocação não é sobre qualquer matéria e não é irrevogável. A alternativa D está incorreta pois o poder hierárquico abrange mais do que criação de cargos e exoneração, incluindo organização e distribuição de tarefas. A alternativa E está incorreta pois a revisão de atos pelo superior hierárquico pode ocorrer tanto por ilegalidade quanto por mérito (conveniência e oportunidade), no âmbito do poder disciplinar e hierárquico.