Questão 19209 — Direito Administrativo

Resposta: B

O poder disciplinar é uma manifestação do poder de polícia interna da Administração Pública, caracterizado como poder discricionário que permite à Administração apurar infrações funcionais cometidas por seus agentes públicos e aplicar as sanções cabíveis. Esse poder possui natureza punitiva (repressiva) e também preventiva, visando manter a disciplina e a moralidade na Administração. É exercido mediante processo administrativo que garante o direito de defesa do servidor, não sendo vinculado nem absoluto. Conforme jurisprudência consolidada e doutrina administrativista (Meirelles, Di Pietro), o poder disciplinar pressupõe apuração de fato, processo com direito de defesa, e proporção entre infração e penalidade.