Um servidor público municipal é acusado de desempenho insuficiente em suas funções. Durante o processo administrativo disciplinar, o servidor alega que a penalidade pretendida (demissão) é desproporci

Question

Um servidor público municipal é acusado de desempenho insuficiente em suas funções. Durante o processo administrativo disciplinar, o servidor alega que a penalidade pretendida (demissão) é desproporcional à infração cometida. Conforme a doutrina e jurisprudência sobre o exercício do poder disciplinar, qual princípio está sendo invocado?

Accepted Answer

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que impõe correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada.

Answer

Princípio da tipicidade, que exige descrição prévia de todas as infrações e penalidades em lei.

Answer

Princípio da hierarquia, que permite ao superior hierárquico aplicar penalidades sem limitações.

Answer

Princípio da atividade, que obriga a Administração a sempre punir todas as infrações da forma mais rigorosa possível.

Answer

Princípio da discricionariedade absoluta, que autoriza a Administração a escolher livremente a penalidade sem observar a gravidade da infração.

Questão 19210 — Direito Administrativo

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