Questão 23938 — Direito Administrativo

Resposta: C

O julgamento das contas anuais do Presidente da República, que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é uma atribuição do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme estabelece o Art. 70 da Constituição Federal de 1988. O TCU emite parecer prévio sobre a aprovação ou reprovação das contas, que é então submetido ao julgamento do Congresso Nacional (Art. 169, § 1º, CF/88). As demais alternativas descrevem outros mecanismos de controle ou funções dos Poderes, mas não o principal controle financeiro e orçamentário do Legislativo sobre o Executivo.