Questão 23939 — Direito Administrativo

Resposta: B

O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, refere-se à possibilidade do órgão controlador (neste caso, o Legislativo, em suas atribuições específicas, como a fiscalização contábil e orçamentária e o julgamento das contas) de analisar não apenas a legalidade, mas também a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário. Em algumas situações, o Legislativo pode até mesmo substituir o ato discricionário do Executivo, caso entenda que outra decisão seria mais adequada aos interesses públicos. O controle de legalidade, por outro lado, foca na conformidade do ato com a lei (alternativa A). O controle de mérito não é privativo do Judiciário (alternativa C) e vai além da análise de vícios formais (alternativa D). Sindicâncias internas são instrumentos de controle interno da própria Administração (alternativa E).