Questão 37863 — Direito Constitucional

Resposta: E

De acordo com o Art. 136, caput e § 1º, e o Art. 136, § 3º, I e II, da Constituição Federal de 1988, o Estado de Defesa será decretado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em âmbito nacional, ou regional, ameaçadas por grave e iminente instabilidade ou que coloquem em risco a ordem pública. O decreto definirá as áreas a serem abrangidas, as normas a serem cumpridas, a duração e as garantias que poderão ser restringidas. O prazo máximo de duração do Estado de Defesa é de 30 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, se os motivos que autorizaram a sua decretação persistirem e se assim for solicitado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. As demais alternativas apresentam informações incorretas sobre a duração, as garantias suspensas, os prazos de submissão ao Congresso Nacional e a possibilidade de prorrogação.