O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Em relação à aplicação deste princípio no c

Question

O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Em relação à aplicação deste princípio no contexto dos servidores públicos e da atuação estatal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Accepted Answer

A contratação de servidores temporários com base em critérios subjetivos e sem a devida justificativa de excepcional interesse público viola os princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite a subjetividade na escolha e o afastamento da regra geral de concurso público.

Answer

O uso da máquina pública para fins de autopromoção, como a divulgação de atos que contenham o nome e a imagem de um agente público, configura violação direta ao princípio da impessoalidade, independentemente de o ato administrativo ser discricionário ou vinculado.

Answer

A aplicação do princípio da impessoalidade exige que a atuação do servidor público seja pautada pelo interesse público, sem qualquer discriminação ou favoritismo, tratando todos os cidadãos de forma igualitária perante a Administração.

Answer

A divulgação de obras públicas com a identificação do gestor responsável, como forma de prestação de contas e transparência, não ofende o princípio da impessoalidade, desde que a identificação seja meramente informativa e não sirva como meio de autopromoção.

Answer

O princípio da impessoalidade, embora fundamental, é relativizado quando se trata de cargos em comissão, pois estes exigem um vínculo de confiança entre o nomeado e o gestor, permitindo a escolha baseada em critérios pessoais.

Questão 32928 — Direito Constitucional

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