O princípio da intervenção mínima, também conhecido como fragmentariedade, informa que o Direito Penal só deve atuar nas condutas mais graves e lesivas aos bens jurídicos mais importantes, atuando com

Question

O princípio da intervenção mínima, também conhecido como fragmentariedade, informa que o Direito Penal só deve atuar nas condutas mais graves e lesivas aos bens jurídicos mais importantes, atuando como última ratio do sistema de controle social. Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da intervenção mínima autoriza a descriminalização de condutas que, embora relevantes, já são adequadamente reprimidas por outros ramos do Direito.

Answer

A fragmentariedade implica a exclusão de figuras criminosas de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais, do âmbito de incidência do Direito Penal.

Answer

A intervenção mínima exige que o Direito Penal seja aplicado de forma ampla, abrangendo todas as condutas que causem qualquer tipo de lesão a bens jurídicos tutelados.

Answer

A fragmentariedade justifica a criação de tipos penais que protejam bens jurídicos de menor relevância social, desde que a sanção penal seja proporcional à ofensa.

Answer

O princípio da intervenção mínima, por si só, é suficiente para fundamentar a adequação típica de qualquer conduta ao Direito Penal, dispensando outros critérios de valoração.

Questão 38265 — Direito Penal

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