O princípio da legalidade, em sua vertente material, veda a analogia in malam partem. Isso significa que:

Question

Accepted Answer

A lei penal deve ser clara, precisa e taxativa, não se admitindo a criação de crimes ou a aplicação de penas por meio de interpretação analógica que prejudique o réu.

Answer

É permitida a utilização da analogia para criar novas figuras típicas em desfavor do réu, desde que a conduta se assemelhe àquela descrita na lei.

Answer

O juiz pode interpretar extensivamente um tipo penal para abranger condutas não expressamente previstas, se assim o entender mais justo.

Answer

A proibição da analogia in malam partem não se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo, em que a interpretação extensiva é admitida.

Answer

Somente a analogia in bonam partem é vedada no Direito Penal, em virtude do princípio da igualdade.

Questão 38266 — Direito Penal

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