Questão 19367 — Direito Administrativo

Resposta: D

O princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme o artigo 37, XV, da CF, veda a diminuição do valor nominal do vencimento, mas não se estende a verbas de caráter transitório ou que dependem de requisitos específicos para sua percepção. Assim, a redução ou a supressão de gratificações, adicionais ou comissões que possuam natureza temporária (propter laborem) ou vinculada à pessoa do servidor (propter personam), quando os pressupostos de seu pagamento deixam de existir, não configura violação ao princípio da irredutibilidade. As demais alternativas representam reduções que, em regra, violariam o referido princípio constitucional, salvo outras previsões legais específicas e constitucionais.