O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, impõe que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse princípio e de su

Question

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, impõe que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse princípio e de sua aplicação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, diferindo do princípio da impessoalidade, que veda qualquer tipo de discriminação.

Answer

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que suas decisões visem ao interesse público, mesmo que não haja previsão legal expressa para tal ato.

Answer

O princípio da legalidade se confunde com o princípio da juridicidade, sendo ambos sinônimos que determinam a subordinação total da Administração à lei e aos princípios gerais do direito.

Answer

A atuação da Administração Pública é vinculada quando há margem de escolha dentro da lei, caracterizando o exercício da discricionariedade administrativa.

Answer

A ausência de lei específica para determinada matéria impede a atuação da Administração Pública, mesmo que a Constituição Federal confira a ela competência para regular o assunto.

Questão 19356 — Direito Administrativo

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