O princípio da motivação, no Direito Administrativo, exige que os atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos ou interesses dos administrados, sejam fundamentados. Em relação a est

Question

O princípio da motivação, no Direito Administrativo, exige que os atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos ou interesses dos administrados, sejam fundamentados. Em relação a este princípio, qual das assertivas abaixo está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência majoritárias?

Accepted Answer

Atos de mero expediente, como a remessa de um processo de um setor a outro, não necessitam de motivação, pois não possuem carga decisória que afete direitos individuais.

Answer

A motivação de um ato administrativo se resume à indicação do dispositivo legal que ampara a decisão, sendo desnecessária a explanação dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à conclusão.

Answer

A motivação pode ser implícita nos atos administrativos, desde que o contexto em que o ato é praticado permita inferir claramente os motivos que o justificam.

Answer

A lei não exige que atos que negam direitos sejam motivados, apenas aqueles que concedem ou ampliam direitos.

Answer

O princípio da motivação é aplicável apenas aos atos discricionários, sendo dispensável nos atos vinculados.

Questão 19357 — Direito Administrativo

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