Questão 23688 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: E

O Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 32, enumera as hipóteses em que o Ministério Público Militar pode deixar de oferecer a denúncia, entre elas a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 32, I), a ausência de justa causa por manifesta atipicidade ou inexistência do fato (art. 32, II), e quando o fato não constituir crime militar (art. 32, II). A inimputabilidade por doença mental, quando demonstrada em laudo psiquiátrico, também pode levar à conclusão de atipicidade ou exclusão da culpabilidade, justificando a não propositura da ação. A alternativa 'E' está incorreta porque os crimes militares, em sua vasta maioria, são de ação penal pública, e não privada. Crimes de ação penal privada são exceção na Justiça Militar e, quando ocorrem, seguem rito específico ou são de competência da Justiça Comum, não sendo o caso de não oferecimento da denúncia por parte do MP Militar pela mera inexistência desse tipo de crime militar de ação penal privada.