O princípio da publicidade, um dos princípios expressos do Art. 37 da Constituição Federal, visa garantir a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização pelos

Question

O princípio da publicidade, um dos princípios expressos do Art. 37 da Constituição Federal, visa garantir a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos competentes. No entanto, a própria Constituição prevê exceções a esse princípio. Qual das seguintes situações representa uma exceção constitucionalmente admitida ao princípio da publicidade?

Accepted Answer

A tramitação de processos que envolvam a defesa da intimidade ou o interesse social e a segurança nacional, conforme autorização legal ou constitucional.

Answer

A divulgação de relatórios de auditoria interna de órgãos públicos, mesmo que contenham informações sigilosas sobre vulnerabilidades do sistema.

Answer

A realização de sessões de julgamento de processos administrativos disciplinares em que se apurem faltas graves de servidores, com a divulgação dos nomes dos envolvidos.

Answer

A publicação integral de todos os contratos firmados pela Administração Pública, incluindo cláusulas que detalhem estratégias de negociação comercial sensíveis.

Answer

A divulgação das atas de reuniões de conselhos municipais que deliberam sobre temas de interesse público geral, sem restrições de acesso.

Questão 36599 — Conhecimentos Gerais

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