O princípio da supremacia da Constituição, em seu sentido material, impõe que toda a produção normativa infraconstitucional, seja ela legislativa, administrativa ou mesmo judicial, deve guardar confor

Question

O princípio da supremacia da Constituição, em seu sentido material, impõe que toda a produção normativa infraconstitucional, seja ela legislativa, administrativa ou mesmo judicial, deve guardar conformidade com os preceitos e as normas estabelecidas na Carta Magna. Nesse contexto, a inconstitucionalidade de uma norma pode ser declarada de diversas formas. Analise as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade e a supremacia da Constituição:

Accepted Answer

B) A Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal com base no artigo 103-A da Constituição Federal, possui força normativa capaz de impor a observância de um entendimento sobre a interpretação e aplicação de normas constitucionais, reforçando o princípio da supremacia da Constituição ao uniformizar a jurisprudência e prevenir divergências interpretativas.

Answer

A) A declaração de inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, atinge diretamente a supremacia material da Constituição ao reconhecer a ausência de norma regulamentadora necessária à efetivação de direitos e garantias constitucionais, mas não gera efeitos vinculantes para o Poder Legislativo.

Answer

C) O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, produz efeitos erga omnes e vinculantes, servindo como principal instrumento para a manutenção da supremacia material da Constituição.

Answer

D) A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por objetivo principal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, produzindo efeitos ex tunc (retroativos) e vinculantes, sendo este o único meio de controle concentrado de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira.

Answer

E) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) só pode ser utilizada para controlar atos normativos municipais, em razão de sua natureza específica, e seus efeitos são sempre prospectivos, não se relacionando diretamente com o princípio da supremacia da Constituição.

Questão 24230 — Direito Constitucional

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