Questão 3701 —

Resposta: A

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é implícito na Constituição Federal, não estando expressamente mencionado em um único artigo, mas sendo deduzido de toda a estrutura constitucional e infralegal. A desapropriação é o exemplo clássico e mais característico de sua aplicação: o Estado, em nome do interesse público, pode tomar propriedade privada mediante indenização. A alternativa A está correta porque identifica corretamente o caráter implícito do princípio e oferece um exemplo absolutamente pertinente. A alternativa B falha ao mencionar o direito de petição, que não é aplicação típica deste princípio. A alternativa C erra ao classificar o princípio como explícito. A alternativa D também comete erro ao classificá-lo como explícito, embora o poder de polícia seja um exemplo válido de aplicação. A alternativa E é incorreta porque o princípio tem natureza clara como implícito, não sendo 'indiferente' sua classificação.