Questão 17029 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O princípio da unidade da jurisdição, fundamento constitucional e processual civil brasileiro, estabelece que, embora haja uma única jurisdição emanada do Estado, ela é exercida por diferentes órgãos do Poder Judiciário (juízes de primeiro grau, tribunais, STF, STJ) em seus respectivos âmbitos de competência. Não se trata de múltiplas jurisdições, mas de uma única jurisdição fragmentada em diversos órgãos. Essa unidade garante a coerência do sistema judiciário e a supremacia da lei, conforme previsto no artigo 92 da Constituição Federal e desenvolvido pela doutrina processual civil moderna.