Questão 4309 —

Resposta: A

O Princípio da Universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e reafirmado pelo § 5º do art. 165 da CF/88, estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A alternativa A expressa corretamente este conceito. A alternativa B está errada por excluir fundações e fundos. A alternativa C refere-se ao Princípio da Exclusividade, não da Universalidade. A alternativa D descreve o Princípio da Totalidade (aspecto complementar, mas não é a definição do princípio em questão). A alternativa E menciona unicidade orçamentária, que é correlata, mas não define adequadamente a universalidade.