Questão 4308 —

Resposta: C

O artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A duração 'todo o exercício' garante ampla transparência e acesso público prolongado, enquanto o 'Poder Legislativo' é a instituição competente para receber e apreciar essas contas. As demais alternativas estão incorretas: prazos mais curtos (sessenta dias, trinta dias) não contemplam a disponibilidade exigida; o Ministério Público, Controle Interno e Poder Judiciário não são os receptores primários das contas conforme a lei, cabendo essa função ao Poder Legislativo.