O princípio da vedação ao confisco, previsto na Constituição Federal de 1988, busca impedir que o tributo sirva como instrumento de expropriação patrimonial. Diante disso, qual das alternativas abaixo

Question

O princípio da vedação ao confisco, previsto na Constituição Federal de 1988, busca impedir que o tributo sirva como instrumento de expropriação patrimonial. Diante disso, qual das alternativas abaixo melhor descreve a aplicação desse princípio no direito tributário brasileiro?

Accepted Answer

O princípio em comento proíbe a cobrança de tributos que, embora legalmente instituídos, tenham um valor excessivo a ponto de comprometer a subsistência do contribuinte e o livre exercício de suas atividades.

Answer

O princípio da vedação ao confisco permite que a tributação atinja, em caráter excepcional, o patrimônio do contribuinte como forma de sanção por infrações fiscais graves.

Answer

A cobrança de tributos com alíquotas elevadíssimas, ainda que em conformidade com a legislação infraconstitucional, é vedada pelo princípio do confisco, pois pode levar à ruína do contribuinte.

Answer

A tributação de qualquer forma de manifestação de riqueza é considerada confisco, pois toda exação pecuniária que retire bens do patrimônio do contribuinte é uma forma de confisco.

Answer

O princípio da vedação ao confisco impede a cobrança de tributos que incidam sobre o patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Questão 21324 — Direito Tributário I

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