O princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, caracteriza-se como um princípio constitucional expresso que garante a possibilidade de provocação do Poder

Question

O princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, caracteriza-se como um princípio constitucional expresso que garante a possibilidade de provocação do Poder Judiciário. Qual das seguintes assertivas melhor explica as implicações deste princípio no processo civil contemporâneo?

Accepted Answer

O princípio não se limita ao direito formal de propor demandas, mas compreende a efetiva possibilidade de acesso a uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva, admitindo-se restrições razoáveis e proporcionais.

Answer

O princípio garante exclusivamente o direito de ajuizar ações, vedando qualquer forma de restrição processual e tornando inconstitucionais prazos processuais.

Answer

O princípio aplica-se exclusivamente ao direito penal, não tendo incidência no processo civil, pois este regula apenas direitos disponíveis.

Answer

O princípio refere-se apenas à eliminação de custas e emolumentos judiciais, sendo inconstitucional cobrar qualquer taxa para acesso ao Judiciário.

Answer

O princípio garante acesso irrestrito e sem qualquer limitação, impedindo a existência de órgãos especializados ou de procedimentos específicos.

Questão 17092 — Direito Processual Civil

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