O princípio do *pacta sunt servanda* (os pactos devem ser cumpridos) é um dos pilares do direito contratual e tem sua origem remontando ao direito romano e consolidado na Idade Média. No entanto, sua

Question

O princípio do *pacta sunt servanda* (os pactos devem ser cumpridos) é um dos pilares do direito contratual e tem sua origem remontando ao direito romano e consolidado na Idade Média. No entanto, sua aplicação sofreu importantes relativizações ao longo da evolução das teorias contratuais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve o status atual do *pacta sunt servanda* no Direito Contratual brasileiro.

Accepted Answer

A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) permanece como um princípio fundamental, mas sua aplicação é hoje relativizada por outros princípios, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação à onerosidade excessiva, visando à justiça e ao equilíbrio contratual.

Answer

O *pacta sunt servanda* foi integralmente substituído pela função social do contrato, perdendo sua relevância no ordenamento jurídico atual.

Answer

Este princípio mantém seu caráter absoluto, impedindo qualquer intervenção judicial ou aplicação de teorias revisionais, sob pena de violar a segurança jurídica.

Answer

Apenas os contratos internacionais ou aqueles celebrados entre grandes corporações estão sujeitos ao *pacta sunt servanda*, excluindo-se os contratos civis e de consumo no âmbito nacional.

Answer

O *pacta sunt servanda* significa que as partes podem, a qualquer tempo, unilateralmente, alterar as cláusulas contratuais, desde que justifiquem a medida por conveniência própria.

Questão 16617 — Direito Civil

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