Questão 5416 —

Resposta: B

O parágrafo 8.º do art. 165 da CF/88 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, porém o próprio parágrafo 9.º lista exceções a este princípio da exclusividade. A alternativa B está correta porque a autorização para abertura de créditos suplementares é expressamente permitida como exceção ao princípio da exclusividade (inciso II do parágrafo 9.º do art. 165). As demais alternativas representam matérias vedadas: criação de cargos e empregos (inciso I), alienação de bens (inciso III), concessão de incentivos tributários (inciso IV) e operações de crédito (inciso V) não podem constar da LOA como regra geral, com exceções específicas apenas para alguns casos previstos em lei complementar.