O processo coletivo, como espécie de processo de interesse público, caracteriza-se pela tutela de direitos que transcendem o interesse individual dos litigantes. Qual das seguintes características mel

Question

O processo coletivo, como espécie de processo de interesse público, caracteriza-se pela tutela de direitos que transcendem o interesse individual dos litigantes. Qual das seguintes características melhor define a natureza do processo coletivo nesse contexto?

Accepted Answer

A representatividade adequada do autor coletivo e a indivisibilidade do objeto litigioso, que impede a divisão da sentença conforme o número de beneficiários.

Answer

A exclusividade da legitimação ativa ao Ministério Público, vedando qualquer participação de associações ou órgãos públicos na defesa de interesses coletivos.

Answer

A natureza meramente patrimonial do interesse tutelado, restringindo-se apenas a questões econômicas e comerciais.

Answer

A obrigatoriedade de litisconsórcio ativo entre todos os membros da comunidade afetada, sob pena de nulidade processual.

Answer

A impossibilidade de transação, conciliação ou acordo, em razão do caráter absolutamente indisponível de todo direito coletivo.

Questão 17419 — Direitos Difusos e Coletivos

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