Questão 19843 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: D

A alternativa D está correta. A transformação de sociedade anônima em sociedade limitada é uma operação societária permitida. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, em seus arts. 220 e seguintes, aplicáveis subsidiariamente à transformação) e o Código Civil preveem a transformação. A deliberação para a transformação de sociedade anônima em limitada geralmente requer aprovação de quorum específico (maioria qualificada, mas não necessariamente unânime, dependendo do estatuto e da natureza da deliberação) e, crucialmente, a transformação não extingue a pessoa jurídica, apenas altera seu tipo jurídico, mantendo a continuidade dos direitos e obrigações. O art. 1.114 do Código Civil dispõe que a transformação independe de dissolução ou liquidação, conservando-se os direitos e obrigações dos sócios.