Questão 32935 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta pois a Emenda Constitucional é uma espécie normativa primária, emana diretamente da Constituição e, como tal, deve observar as regras de competência e procedimento estabelecidas na própria Carta Magna para sua elaboração. O processo legislativo para Emendas Constitucionais é qualificado, exigindo quóruns específicos. As demais alternativas apresentam incorreções: A) A Lei Complementar exige maioria absoluta, mas não versa sobre competência exclusiva do Presidente; B) Medidas Provisórias são atos primários e podem ser reeditadas; D) Decretos Legislativos e Resoluções são atos normativos, mas a afirmação sobre competência privativa e a não necessidade de sanção são genéricas e podem conter imprecisões dependendo do caso específico, além de não serem espécies primárias no mesmo patamar de leis; E) Leis Delegadas foram previstas na Constituição de 1967/69, mas não na de 1988, a qual as revogou expressamente.