O processo legislativo na Câmara dos Deputados envolve diversas etapas e regras procedimentais. Sobre as espécies normativas e o trâmite de projetos de lei na Câmara dos Deputados, analise as assertiv

Question

O processo legislativo na Câmara dos Deputados envolve diversas etapas e regras procedimentais. Sobre as espécies normativas e o trâmite de projetos de lei na Câmara dos Deputados, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A Câmara dos Deputados, ao apreciar projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, pode apresentar emendas que alterem substancialmente o texto original, desde que respeitem a competência privativa do Presidente em certas matérias.

Answer

Projetos de lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara dos Deputados, são enviados diretamente para sanção ou veto presidencial, sem necessidade de apreciação pelo Senado Federal.

Answer

As emendas parlamentares introduzidas em projetos de lei na Câmara dos Deputados podem versar sobre matéria estranha ao projeto original, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Casa.

Answer

O veto presidencial a um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados pode ser derrubado pela maioria simples dos votos dos Deputados Federais.

Answer

As Medidas Provisórias, após editadas pelo Presidente da República, começam a tramitar imediatamente na Câmara dos Deputados, onde são apreciadas por uma comissão mista, antes de serem submetidas ao Plenário.

Questão 24271 — Direito Constitucional

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