O processo legislativo no Brasil é complexo e envolve diversas etapas, desde a proposição da norma até a sua sanção ou veto. Uma das modalidades de lei prevista na Constituição Federal é a Lei Complem

Question

O processo legislativo no Brasil é complexo e envolve diversas etapas, desde a proposição da norma até a sua sanção ou veto. Uma das modalidades de lei prevista na Constituição Federal é a Lei Complementar, que possui um processo legislativo mais rigoroso e exige quórum qualificado para sua aprovação. Sobre a Lei Complementar, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A Constituição Federal prevê diversas matérias que exigem Lei Complementar, como a organização do Ministério Público da União e a tributação em geral.

Answer

A Lei Complementar é utilizada para dispor sobre matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a elaboração de leis ordinárias.

Answer

A aprovação de Lei Complementar exige, em ambas as Casas do Congresso Nacional, o voto da maioria absoluta dos seus membros.

Answer

Matérias expressamente reservadas à Lei Complementar pela Constituição Federal podem ser tratadas por Lei Ordinária, desde que haja acordo entre os líderes partidários.

Answer

As Leis Complementares, por sua natureza, não podem ser objeto de veto pelo Presidente da República.

Questão 24205 — Direito Constitucional

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