O Programa de Desenvolvimento Regional do Estado de Goiás (PROGOIÁS), instituído pela Lei nº 20.374/2018, tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento socioeconômico do estado, buscando a re

Question

O Programa de Desenvolvimento Regional do Estado de Goiás (PROGOIÁS), instituído pela Lei nº 20.374/2018, tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento socioeconômico do estado, buscando a redução das desigualdades regionais e a atração de novos investimentos. Sobre os incentivos fiscais previstos no referido programa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O programa prevê a concessão de crédito outorgado de ICMS, que pode ser utilizado para quitar débitos do próprio imposto, bem como de outros tributos estaduais, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Answer

O PROGOIÁS concede isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todas as empresas que se instalarem em qualquer localidade do estado, independentemente do porte ou setor de atuação.

Answer

A concessão dos benefícios fiscais do PROGOIÁS é automática e não exige a apresentação de projeto detalhado pela empresa interessada, bastando o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos em lei.

Answer

Os incentivos do PROGOIÁS são direcionados exclusivamente para empresas de grande porte, com o intuito de fortalecer os polos industriais já existentes nas regiões mais desenvolvidas do estado.

Answer

O principal benefício fiscal concedido pelo PROGOIÁS é a redução a 0% da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para bens imóveis localizados em áreas prioritárias para o desenvolvimento regional.

Questão 21666 — Legislação Tributária Estadual

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