Questão 21686 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A legislação que rege o Programa Fomentar estabelece que os benefícios fiscais são concedidos em caráter precário e condicionados ao cumprimento de obrigações e metas pelo beneficiário. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas, como a não realização dos investimentos prometidos, a não geração do número de empregos acordado, ou a apresentação de informações falsas, pode levar à revogação ou cancelamento do benefício. A revogação é um ato administrativo que retira o benefício concedido em decorrência do não cumprimento de suas finalidades ou obrigações. As demais alternativas apresentam situações que não justificam, por si só, a revogação de um benefício fiscal nos termos do programa.