A Lei nº 20.115/2018, que dispõe sobre o Programa Fomentar no Estado de Goiás, estabelece critérios e condições para a concessão de benefícios fiscais. Quanto aos requisitos para a fruição desses bene

Question

A Lei nº 20.115/2018, que dispõe sobre o Programa Fomentar no Estado de Goiás, estabelece critérios e condições para a concessão de benefícios fiscais. Quanto aos requisitos para a fruição desses benefícios, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Um dos requisitos é a apresentação de plano de negócios detalhado, que demonstre o impacto econômico e social do empreendimento no estado, incluindo a geração de empregos.

Answer

A empresa beneficiária deve comprovar a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, sem a necessidade de gerar empregos diretos.

Answer

Não há exigência de regularidade fiscal para a concessão do benefício, bastando a apresentação de projetos de expansão.

Answer

O benefício fiscal é concedido mediante simples solicitação do contribuinte, sem a necessidade de análise prévia pela administração fazendária.

Answer

A empresa pode ter débitos fiscais inscritos em dívida ativa para usufruir dos benefícios do Fomentar, desde que estes débitos sejam anteriores à vigência do programa.

Questão 21685 — Legislação Tributária Estadual

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