O Provimento CNJ nº 149/2023 atualizou o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, impactando a aplicação da Lei nº 6.015/1973. No que se refere aos assentos de nascimento, o Provimento tr

Question

O Provimento CNJ nº 149/2023 atualizou o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, impactando a aplicação da Lei nº 6.015/1973. No que se refere aos assentos de nascimento, o Provimento trouxe regras sobre o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Sobre esse tema, é correto afirmar que a Lei nº 6.015/1973, conforme interpretada e regulamentada pelas normas posteriores, estabelece:

Accepted Answer

Que o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, mesmo que feito extrajudicialmente nos termos do Provimento CNJ nº 149/2023, produz os mesmos efeitos jurídicos da filiação estabelecida por vínculo biológico.

Answer

Que o registro de nascimento deve conter, obrigatoriamente, a filiação socioafetiva, mesmo que não haja comprovação da relação de afeto, bastando a declaração de vontade de quem se diz pai ou mãe.

Answer

Que a alteração do prenome e do gênero no registro civil, sem necessidade de laudo médico ou autorização judicial, pode ser realizada em decorrência do reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Answer

Que o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva não pode ser averbado no registro de nascimento, sendo vedada qualquer alteração que não se baseie em vínculo biológico ou adoção judicial.

Answer

Que o registro de nascimento só permite a inclusão de um pai e uma mãe, sendo impossível registrar múltiplos vínculos socioafetivos no mesmo assento, mesmo que comprovados.

Questão 33922 — Direito Civil

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