O que estabelece o artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) em relação ao regime de precatórios?

Question

Accepted Answer

Os precatórios alimentares têm prioridade sobre os demais precatórios.

Answer

Os precatórios sempre devem ser pagos em até 10 anos.

Answer

O prazo para a expedição de precatórios é de 5 anos.

Answer

Os entes públicos têm a opção de não pagar precatórios durante crises fiscais.

Answer

Não existe distinção entre precatórios alimentares e não alimentares.

Questão 33468 — Direito Constitucional