Sobre a possibilidade de parcelamento do pagamento de precatórios, qual a afirmativa correta segundo o regime estipulado pela Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

O parcelamento é permitido, mas deve ser regulamentado por lei específica.

Answer

É permitido o parcelamento sem qualquer limitações.

Answer

O parcelamento é obrigatório para todos os tipos de precatórios.

Answer

O parcelamento pode ser admitido somente em casos de calamidade pública.

Answer

A Constituição proíbe expressamente o parcelamento de precatórios.

Questão 33469 — Direito Constitucional