Questão 1689 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serve como parâmetro para muitos estados, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade que proferiu a decisão impugnada ou àquela imediatamente superior. A lei permite que o recurso seja dirigido tanto ao autor da decisão quanto à autoridade superior, oferecendo flexibilidade processual. Portanto, não há equívoco apenas pelo fato de Maria ter apresentado seu recurso à autoridade superior em vez de à autoridade prolatora da decisão.