Questão 1688 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta. De acordo com a Lei nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro), quando o ato administrativo limita direito de terceiros, a administração possui o dever legal de indicar de forma explícita e fundamentada os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a decisão. Este é um princípio fundamental do processo administrativo que garante o direito à informação e a possibilidade de defesa dos interessados, atendendo aos requisitos de motivação e transparência da administração pública.