Questão 19176 — Direito Administrativo

Resposta: B

O dualismo do regime jurídico administrativo refere-se exatamente à convivência de dois regimes distintos aplicáveis conforme a natureza da atividade desenvolvida pela Administração. Quando o Estado atua em atividades típicas de administração pública exercendo poder de império, aplica-se o regime de direito público (com princípios como supremacia do interesse público, indisponibilidade de direitos públicos). Quando o Estado atua como pessoa jurídica de direito privado ou em atividades de natureza privada, aplicam-se as normas de direito privado. Essa característica é fundamental para compreender a distinção entre atos administrativos e atos de gestão privada.